ACJ – Parecer nº 169/2006
Ref.: Processo nº 1408/2003
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 31/2004 – Auto Posto Jaceguai Ltda. – Prorrogação do ajuste. URGÊNCIA SOLICITADA
Sra. Supervisora,
O presente processo tem como objeto a análise da possibilidade jurídica de prorrogação do contrato acima referido, cuja vigência expirará em 20/05/2006.
Conforme o setor requisitante, é imprescindível a continuidade do fornecimento em questão e de acordo com as informações que instruem os autos, o outro processo que está tramitando concomitantemente para cuidar da nova forma de fornecimento de combustíveis não será concluído a tempo.
Diante deste cenário, SGA solicitou exame, análise e manifestação, quanto à possibilidade da prorrogação do ajuste pelo período de até 30 dias e elaboração do respectivo termo de aditamento.
A cláusula quinta, item 5.1, do Contrato em vigor permite tal prorrogação e nesse passo, parece-nos recomendável a dilatação do prazo da avença a fim de evitar a interrupção do fornecimento.
É o parecer que submetemos à apreciação superior, acompanhado de minuta de termo aditivo que segue em anexo a título de sugestão.
São Paulo, 09 de maio de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Contrato
Fornecimento
Combustível
Vigência
Prorrogação
Necessidade
aditamento