Parecer nº 169/2016
Processo nº 1021/2015
TID: xxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2016 com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx
Sra. Procuradora Legislativa Chefe,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 308 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 07/2016.
Primeiramente, existe a solicitação de fls. 305 da empresa supramencionada, apresentando as razões técnicas para solicitação para prorrogação por mais 60 dias a partir de 05/06/2016, em que foi endossado pela área técnica e por SGA.3 a fls. 307.
Além disso, existe previsão contratual no subitem 4.1 permitindo a prorrogação pelo prazo apontado.
Outrossim, verifica-se que apresente prorrogação não possui alteração no valor contratual, não demandando pesquisa de preços, bem como certidões, nem reserva orçamentária .
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a cópia do Contrato Social.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., solicitando o encaminhamento à SGA-3 para as providências acima.
São Paulo, 20 de maio 2016.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308