Parecer nº 17/2015
Processo nº 1150/2014
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise quanto à viabilidade jurídica da contratação da empresa XXXXXXXXXXX, detentora da Ata de Registro de Preços nº 042/SDAB/2014, realizada pelo Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Subdiretoria de Abastecimento.
De acordo com os autos, os preços registrados na mencionada Ata são inferiores à média de mercado (fls. 109/111), o referido Ministério autorizou a adesão da Câmara à ARP e a empresa detentora manifestou seu interesse no fornecimento dos móveis à Edilidade (fls. 11 e 12).
Desta feita, preenchidos os requisitos legais, não vislumbro óbices à contratação ora em apreço.
Assim, elaborei a minuta anexa baseada no texto do contrato original encaminhado pelo Ministério da Defesa, com as devidas adaptações ao padrão desta Edilidade.
Acompanha o presente a documentação tocante à representação jurídica e regularidade fiscal da empresa.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 28 de janeiro de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.605