Parecer ACJ n° 171/2005
Ref.: Processo n° 557/2005
Interessado: SGA.24 – Equipe de Liquidação de Despesa
Assunto: 1° Termo de Aditamento ao Termo de Convênio n° 01/2004, firmado entre a Câmara Municipal e a XXX, tendo por objeto a administração e vigilância de área de garagem e estacionamento nos 2°, 3° e 4° pavimentos do estacionamento da Praça da Bandeira.
Sra. Supervisora,
Trata-se de solicitação da Sra. Secretária Geral Administrativa para que esta ACJ elabore o 1° Termo de Aditamento ao Convênio n° 01/2004, firmado entre esta Câmara Municipal e a XXX, tendo por objeto a administração e vigilância de área de garagem e estacionamento nos 2°, 3° e 4° pavimentos do estacionamento da Praça da Bandeira e o uso desses pavimentos pela Edilidade Paulistana, com vistas à renovação do ajuste por mais 12 meses.
Nos termos do despacho de fls. 31, a ilustre SGA solicita, ainda, seja incluída cláusula que preveja a unidade desta Câmara responsável pela gestão do fornecimento de materiais, consoante sugestão de fls. 25-verso.
Foi feita a pesquisa visando verificar a regularidade da convenente XXX com a Previdência Social e com o FGTS, constando certidão negativa de débitos nos dois casos, conforme consta dos documentos anexados à presente manifestação.
Nada obsta, portanto, a assinatura do presente termo, razão pela qual segue em anexo a minuta do termo de aditamento, conforme solicitado.
Cumpre-me ressaltar que entendi de modificar a redação da cláusula II.1.2, a fim de contemplar a solicitação da Sra. SGA, inserindo na mesma a obrigatoriedade de participação da Supervisão de SGA.33 na avaliação dos pedidos de materiais de manutenção por parte da AC Park.
Colocadas essas observações, elevo ao superior crivo de Vossa Senhoria a minuta do Termo de Aditamento.
São Paulo, 05 de maio de 2005.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Equipe do Processo Administrativo – ACJ.1
OAB/SP 109.429