Parecer nº 171/2014
Processo nº 1144/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa encaminha os autos a esta Procuradoria para avaliação jurídica e elaboração de termo de aditamento visando à prorrogação do contrato nº 63/2012, mantido entre esta Edilidade e xxxxxxxxxxxxxxxx, por mais 12 (doze) meses, sendo que sua vigência expirará em 05/08/2014.
A prorrogação cogitada encontra-se dentro do limite de 60 meses (art. 55, II da Lei nº 8.666/93), e a contratada manifestou seu interesse na prorrogação do ajuste nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço, para o período proposto (fls. 123).
Às fls. 159 o gestor informa que a contratada vem prestando seus serviços de forma satisfatória, e a pesquisa prévia (fls. 157) revela que os preços são compatíveis com os de mercado (art. 46. II do Decreto Municipal 44.279/03).
Consta nos autos o contrato social (fls. 89/102), sendo que os sócios signatários foram indicados pela Contratada, conforme cópia de e-mail que tomo a iniciativa de anexar. Às fls. 124 e 126 constam as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada. Faço juntar certidão relativa ao FGTS, atualizada, bem como informação relativa ao Cadin municipal, sem ressalvas. A reserva dos recursos encontra-se às fls. 160.
Deste modo, não há óbice jurídico à prorrogação de que se cogita, nos moldes solicitados e nos termos contratuais.
Elaborei, pois, a minuta de termo de aditamento, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 15 de julho de 2014.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.017