Parecer nº 171/2016
Ref.: Processo nº 612/2016
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de requerimento formulado por xxxxxxxxxxxxx que tem como objeto a autorização de uso da cobertura do Palácio Anchieta para a realização de filmagem.
O Diretor de Comunicação Externa manifestou sua concordância com a autorização de uso (fl. 17). O pedido está instruído com o contrato social da empresa e os documentos de seu representante legal que subscreverá o respectivo instrumento de outorga (fls. 03/14).
O requerimento em apreço tem fundamento no Ato nº 1182, de 21/05/2012, artigo 2º, inciso II, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato nº 1298/2015.
Em observância ao prescrito no artigo 3º do citado Ato, sugiro que SGA indique expressamente o gestor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da realização do evento.
Assim segue minuta de Termo de Autorização de Uso para apreciação superior.
São Paulo, 23 de maio de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650