Parecer nº 173/2012
Processo nº. 917/2010
Assunto: Contrato nº 13/2011
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise da possibilidade de prorrogação do contrato nº 13/2011, firmado com xxxxxxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 22/06/2012.
De acordo com os autos, a contratada não tem interesse na prorrogação por três meses enquanto tramita outro processo tendente à nova contratação (fls. 290), contudo, por força do disposto na cláusula 6.1.1, a empresa está obrigada a manter o fornecimento do objeto contratual por até 90 dias (fls. 225).
Desta feita, encaminho minuta de termo aditivo para apreciação superior e sugiro e encaminhamento do processo à deliberação da E. Mesa.
São Paulo, 19 de junho de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650