AT.2 – Parecer nº 174/03
Ref.: Ofício nº 868/03 – Notificação Extrajudicial.
Interessado: ************
Assunto: Fechamento administrativo de estabelecimentos que explorem ilegalmente “lambe lambe’s”.
Sr. Assessor Chefe,
Cuida-se de notificação extrajudicial enviada por ************ ao Nobre Vereador Arselino Tatto, com o objetivo de dar-lhe ciência, assim como a todos os demais edis, a respeito da notificação judicial promovida em face da Prefeita deste Município, a respeito da exploração ilegal de publicidade, também conhecida como “lambe lambe’s”.
Tal instrumento tem por objetivo fazer chegar ao conhecimento das autoridades a que dirigidas, dados e considerações que aquele Instituto entende pertinentes a respeito do tema enfocado.
Assim, sugerimos a remessa desse expediente à Diretoria Geral, para as dignas providências cabíveis no sentido de encaminhamento da mesma ao Nobre Presidente deste Legislativo e aos demais parlamentares, visando a competente cientificação.
É o parecer, que submetemos à apreciação de V.Sa..
São Paulo, 28 de julho de 2003.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Assessor Técnico IV (Juri)
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO:
Lambe lambe
CIÊNCIA
CIENTIFICAÇÃO
CONHECIMENTO
ILEGALIDADE
INFORMAÇÕES
MUNICIPALIDADE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
PROPAGANDA
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