Parecer ACJ nº 175/2006
Ref.: TID nº 842.875
Interessado: Vereador Juscelino Gadelha
Assunto: Solicita apoio institucional da Edilidade, consistente no uso do logotipo da Câmara e cobertura da TV Câmara, ao evento “I Conferência Municipal de Energia Solar”.
Sra. Advogada Supervisora,
Cuida o presente expediente da apreciação do pedido formulado pelo N. Vereador Juscelino Gadelha dirigido ao Ilmo. Sr. Primeiro Secretário da Mesa Diretora, visando o “apoio institucional desta Casa para a realização do evento intitulado ‘I Conferência Municipal de Energia Solar’ que será realizado em 23 de agosto de 2006, no auditório do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo…”
Esclarece o N.Edil que o apoio solicitado consistirá na utilização do logotipo da Câmara em todo o material gráfico produzido, e cobertura do evento pela TV Câmara.
O Vereador solicitante fez anexar a seu pedido disco de CD gravável contendo o material inicial já produzido, a fim de possibilitar a apreciação do seu conteúdo, material esse também apresentado na forma impressa e acompanhando o ofício.
Em face do solicitado pelo I.Vereador, o Sr. Primeiro Secretário despachou o expediente à Sra. SGA para encaminhamento à apreciação da E.Mesa, tendo então a Sra. Secretária Geral orientado o expediente para a análise e manifestação desta ACJ.
Importa inicialmente apreciar o material oferecido, com vistas a verificar se o seu conteúdo é apto a obter o apoio institucional (vale dizer, o patrocínio) desta Câmara, observando também a pertinência da Conferência às atividades do Parlamento.
O material apresentado cuida, de um lado, da divulgação do evento e explanação dos objetivos, filosofia, público alvo, formatação; e de outro, o mesmo material servirá, ao que me pareceu, para procurar sensibilizar potenciais patrocinadores para a realização da conferência (especialmente as páginas “Por Quê Patrocinar” e “Visibilidade da Marca”).
Os textos estão redigidos de maneira objetiva, direta, e não fazem qualquer referência a atividades específicas do Vereador ou de uma entidade, limitando-se a descrever a conferência, atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 85 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
O objeto da conferência, por sua vez, me parece pertinente às atividades e âmbito de preocupações de um Legislativo importante como o Paulistano, parecendo-me bastante defensável e oportuna a inclusão da discussão do tema na pauta do Município e desta Câmara.
Assim sendo, sob os aspectos acima enfocados, não vejo óbices de ordem legal em atribuir caráter de apoio institucional e patrocínio desta Câmara ao evento.
Tenha-se em conta, ainda, que a solicitação do Vereador não se refere à impressão do material, ou outros quaisquer gastos, limitando-se o patrocínio à cessão do uso do “logotipo” no material apresentado, bem como a cobertura do evento pela TV Câmara.
Sob esse aspecto — cobertura do evento pela TV Câmara —, igualmente não encontro óbices ao atendimento do quanto solicitado, observada, como é óbvio, as condições da grade de gravações.
De fato, consoante constatei na leitura do Contrato firmado entre esta Casa e a Fundação Padre Anchieta -TV Cultura, faz parte do objeto contratado a tomada de cenas externas ao recinto do Palácio Anchieta, conforme se percebe em sua Cláusula 2.1.4, assim como no Anexo I que faz parte integrante do ajuste.
Dessa forma, a solicitação de cobertura da TV Câmara não esbarra em qualquer óbice de ordem legal ou contratual.
Por fim, penso caber à Mesa Diretora, enquanto órgão que representa a Câmara e responsável por sua administração em seus mais diversos aspectos (legislativo, administrativo, institucional etc), a atribuição de caráter institucional ao evento de que cuida o presente expediente, permitindo o apoio desta Casa à Conferência, em atendimento ao pedido formulado pelo I. Vereador Juscelino Gadelha.
Com essas conclusões, submeto a presente manifestação à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 23 de maio de 2006.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – JURI
OAB/SP 109.429
Indexação
Solicitação
apoio institucional
Edilidade
uso
logotipo
Câmara
cobertura
TV Câmara
Evento
I Conferência Municipal de Energia Solar