Parecer nº175/2015
Processo nº 220/2015
TID 13333986
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para fornecimento de Bilhetes únicos, por mais 12 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa XXXXXXXX, por mais 12 meses.
Segundo informação da unidade gestora a fls. 15, há necessidade na continuidade dos serviços.
A Contratada foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 12 meses, nas mesmas condições cf. ofício SGA 22 nº 045/2014 a fls 19.
Em resposta, a empresa a fls. 20 e verso manifestou sua concordância com a prorrogação do contrato nas mesmas condições avençadas inclusive quanto aos percentuais de desconto ofertados.
Outrossim, observa-se que foi elaborado o mapa de preços por SGA-22, a fls. 58 em que os percentuais de desconto da atual contratada são os menores.
Além disso, foi procedida a atualização da cláusula de reajuste para o nosso padrão atual, sendo que esta medida também obteve a concordância da atual contratada a fls.71.
A fls. 61 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham o CADIN, FGTS e INSS e a declaração de que não é inscrita no Município de São Paulo.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, com a observação de que a garantia deverá ser renovada para o novo período contratual, conforme Cláusula Nona do TC nº 23/2014.
São Paulo, 16 de junho de 2015.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para fornecimento de Bilhetes únicos, por mais 12 meses.