PARECER ACJ Nº 0176/05
Ref.: Memo CCI-1 nº 34/2005.
Interessado: Chefe de Gabinete da Presidência
Assunto: Minuta de alteração do Ato nº 730/01 – alteração do tamanho do Brasão de Armas do Município nas honrarias que especifica.
Senhor Advogado Chefe,
Trata-se de pedido do Chefe de Gabinete da Presidência de análise de minuta de alteração do Ato nº 730/01, que visa modificar o tamanho do Brasão de Armas do Município nas honrarias designadas “Salva de Prata” e “Placa de Homenagem”.
Embora o Ato nº 730/01 disponha sobre as características físicas de honrarias e homenagens concedidas pela Câmara Municipal de São Paulo, no que pertine à “Salva de Prata” e “Placa de Homenagem”, objetos deste expediente, inexiste legislação criando e disciplinando tais honrarias.
Esse fato por si só gera algumas perplexidades:
I – foram estabelecidas características físicas de honrarias juridicamente inexistentes;
II – podem estar sendo atribuídas honrarias sem fundamento e sem critérios;
III – podem estar sendo feitas despesas sem respaldo legal.
O memorando que dá origem a este expediente não esclarece os aspectos suscitados, porém o seu conteúdo é indicativo de que tais situações já ocorreram.
Inexistentes as honrarias “Salva de Prata” e “Placa de Homenagem”, parece-me descabido tratar de sua regulamentação.
Neste aspecto, apresento sugestão de que seja elaborado e apresentado pela E. Mesa (art. 27, I, c/c art. 14, III, ambos da LOM) projeto de Resolução, que é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, especialmente assuntos de economia interna (art. 237, caput e parágrafo único, I
do Regimento Interno), instituindo e regulamentando as honrarias em comento, podendo a especificação da forma e dimensões destas ser inseridas diretamente em sua norma instituidora.
É o meu parecer, que submeto ao acurado crivo de Vossa Senhoria.
São Paulo, 05 de maio de 2005.
Adela Duarte Alvarez Simona M. Pereira de Almeida
Assessor Técnico Legislativo (Juri) Supervisor de Equipe de ACJ-3
OAB/SP nº 118.854 OAB/SP nº 129.078
Indexação
Alteração
Brasão
Honrarias
Município
Ato
modificação