Parecer nº 176/2007
Ref.: TID nº 1504867
Interessado: Jornalista xxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Requerimento solicitando relação de todos os funcionários comissionados na Câmara, com descrição do nome, vencimentos, lotação, cargo original.
Senhor Procurador Chefe,
O repórter do jornal XXX formulou requerimento dirigido ao Exmo. Presidente desta Casa, solicitando “relação de todos os funcionários de outros órgãos comissionados na Câmara, com nome, cargo no órgão original, função que exerce na Câmara, setor em que está lotado, órgão que paga o salário e vencimentos pagos pela Câmara (adicionais, gratificações, comissionamentos, etc)” (sic).
Com relação ao fornecimento de informações de caráter pessoal dos servidores já tive ocasião de me manifestar no Parecer nº 168/2007, o qual faço anexar ao presente, onde pude expor as razões pelas quais o fornecimento dessas informações não é possível, tendo em vista a violação ao preceito fundamental da intimidade estabelecido pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna.
Dessa forma, com respeito ao presente pedido manifesto-me no sentido da impossibilidade da entrega da relação pretendida com o nome dos servidores, cargo que ocupa na origem, função exercida na Câmara, vencimentos e adicionais que percebe.
Assim, e em favor do direito à informação previsto no inciso XIV da CF/88, penso que o solicitado pode ser atendido com o fornecimento dos seguintes dados:
1. Número de servidores de outros órgãos municipais comissionados nesta Casa;
2. Número desses servidores lotados na estrutura administrativa e os ocupando cargos nos Gabinetes dos Senhores Vereadores;
3. Quantos servidores vieram comissionados com e sem prejuízo de seus vencimentos;
4. Qual o adicional ou benefícios passíveis de serem pagos pela Câmara a esses servidores.
Dessa forma penso poder coadunar a garantia à intimidade e o direito à informação.
Por fim, sugiro que se e quando da entrega das informações ao jornalista requerente seja-lhe solicitada a devida identificação, a fim de que se assegure que os documentos estão sendo fornecidos realmente a quem os solicitou.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria, ponderando, ainda, que talvez fosse prudente, segundo seu melhor juízo indicar, submeter o presente parecer à Presidência, a quem foi dirigido o pedido, após o mesmo estar instruído com as informações solicitadas, prestadas na forma e nos limites acima descritos.
São Paulo, 18 de maio de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429