Parecer nº 178/2008
Processo: 405 /2008 TID 2485493
Interessado: SGA. 24 e empresa XXX
Assunto: prorrogação contratual – 4º termo de aditamento – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à quarta prorrogação do contato nº 34/2004, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 11 de agosto de 2008.
A cláusula 5.1 do contrato nº 34/2004 permite a prorrogação do contrato por períodos idênticos ou inferiores até no máximo 60 meses, conforme o Estatuto das Licitações – Lei Federal 8.666/93 – artigo 57, II.
A empresa manifestou interesse sobre a possibilidade de prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 30).
Foi realizada pesquisa de preços (fl. 36). Segundo a Supervisora do SGA. 22 (fl.37), constatou-se que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado.
Sob estes aspectos, não vejo óbice à prorrogação pretendida.
As certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS, FGTS e Certidão de Tributos Mobiliários encontram-se nas fls. 32,33 e 34 respectivamente.
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.
São Paulo, 02 de junho de 2008.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768