Parecer n.º 178/2009
TID xxxxxx
Interessada: SGA
Assunto: Minuta de Instrução Normativa SGA
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de Minuta de Instrução Normativa encaminhada pela Sra. Secretária Geral Administrativa para análise e manifestação.
A Minuta tem por objeto a consolidação da rotina interna e de atendimento externo da Equipe de Gestão de Materiais de Consumo – SGA-21, revogando a Instrução Normativa Nº 01/2007, de 31/07/2007 que trata do mesmo assunto.
Analisando o conteúdo da Minuta encaminhada por SGA, verifica-se que a alteração em relação à Instrução Normativa Nº 01/2007 deve-se, basicamente, à informatização do sistema.
Do ponto de vista formal, no geral, a Minuta de Instrução Normativa encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar n.º 95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Faço ressalva a algumas adequações que se fazem necessárias.
De acordo com a regra do artigo 10, inciso III, da Lei Complementar n.º 95/98, a expressão “parágrafo único” deve ser indicada por extenso.
A cláusula de revogação que na Minuta encaminhada por SGA encontra-se na ementa, de acordo com a técnica apontada pela Lei Complementar n.º 95/98 deve constar como dispositivo final.
E, por fim, o artigo 18 da Minuta encaminhada por SGA confere efeitos retroativos à Instrução Normativa. Entretanto, trata-se de normatização interna de rotina administrativa, existente no plano fático, que não cria, modifica ou extingue direitos, não havendo que se falar em “efeitos retroativos”, devendo a Instrução Normativa entrar em vigor na data de sua publicação.
Assim sendo, elaborei nova Minuta apenas para contemplar as adequações acima referenciadas, bem como correções de ordem gramatical assinaladas na Minuta encaminhada por SGA.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V.Sa., junto com a Minuta de Instrução Normativa, com a sugestão de encaminhamento ao Setor de Elaboração Legislativa desta Procuradoria para melhor análise e eventual conformação ao Manual de Redação desta Casa.
São Paulo, 21 de maio de 2009.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n° 209.170