ACJ – Par. nº 179/04
Ref: Proc. nº 0033/2003 – Termo de Contrato nº 24/99.
Interessado: Companhia de Processamento de Dados do Município de São
Paulo – PRODAM
Assunto: Prorrogação de Contrato de Aditamento
Sr. Advogado Supervisor,
Esta ACJ é concitada a manifestar-se e apresentar termo de aditamento a contrato firmado com a PRODAM para prestação de serviços, visando a prorrogação por dois meses.
Em decorrência do exíguo prazo franqueado, insuficiente para a análise mais acurada dos termos do contrato, assim como de sua evolução histórica, limito-me a elaborar termo de aditamento para prorrogação pelo prazo de dois meses, e tecer as seguintes magras considerações.
Segundo informações obtidas junto ao portal da Caixa Econômica (cfr. certidão anexa), a contratada encontra-se em situação irregular perante o INSS, incorrendo na vedação do art. 195, § 3º. da Constituição Federal. Portanto, até a data da assinatura do novo termo de aditamento a contratada deverá apresentar documento comprobatório de sua regularidade perante a previdência social.
No Termo de Aditamento de prorrogação que se apresenta foi ratificada a exclusão dos Anexos I e IV do Contrato original.
Os Anexos II, III e VII permanecem sob análise do Centro de Tecnologia da Informação – CTI quanto a “futuras adequações do objeto”, conforme manifestação de fls.93/95 do Proc. Administrativo nº 1642/2003, que trata do mesmo assunto.
Aliás, é de se ressaltar que existem 3 (três) processos tratando do mesmo contrato, conforme registrado à fl.327 destes autos, a saber, este processo, o PA. 1642/2003, já mencionado (relativo ao 7º. Termo de Aditamento para a prorrogação), e o PA. 1470/2003.
Para a minuta do 8º. Termo de Aditamento, que encaminho à guisa de sugestão, foi mantido o valor mensal, multiplicado por dois para cálculo do valor global para dois meses de prorrogação.
Esse valor foi calculado e informado pelo então DT.1, e encontra-se à fl.327 destes autos.
Estas são as considerações que julguei necessárias, ressalvando a responsabilidade desta ACJ quanto à análise do presente contrato, a qual ficou prejudicada em razão da urgência assinalada.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 09 de junho de 2004.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
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