Parecer ACJ nº 179/05
Expediente XXX– correspondência DF-138/05 relativa ao TC 17/05
Interessado: SGA
Assunto: Impossibilidade de obtenção da CND – Justificativa apresentada pela XXX – Necessidade de prorrogação do T.C. nº 17/04.
Sr. Advogado Chefe,
Cuida-se de correspondência encaminhada via fax, pela XXX, cujo original será remetido posteriormente, à vista da prorrogação do Termo de Contrato nº 17/2004, conforme Parecer favorável desta ACJ de nº 164/05, comunicando, para fins de atender à exigência de comprovação da regularidade da empresa com a Previdência Social, que está procedendo a parcelamento da dívida junto ao INSS, comprometendo-se a informar à Edilidade, tão logo seja regularizada sua situação.
Tendo em conta a necessidade da prorrogação contratual, recomendo sejam aceitos, por ora, os esclarecimentos da Contratada. Ressalto, no entanto, que eventuais pagamentos à XXX apenas sejam efetuados com a efetiva comprovação de sua regularidade junto a Instituição Previdenciária.
Por fim, solicito que este expediente alcance o Processo nº 193/2004, para sua juntada aos autos.
Este é meu parecer que submeto a apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 11 de maio de 2005.
Maria Cecília Mangini de Oliveira
Advogada Supervisora – ACJ 1
OAB/SP 73.947