Processo: 1647/2009
Interessadas: SGA e XXX
Assunto: 2ª prorrogação por mais 12 meses do contrato nº 18/2008 para prestação de serviços de confecção e preenchimento de diplomas ––- possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à prorrogação por mais 12 meses do contrato nº 18/2008, firmado com a empresa XXX para a prestação de serviços de confecção e preenchimento de diplomas.
O contrato nº 18/2008, na cláusula sétima, item 7.1, prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste, por idênticos ou inferiores períodos, respeitado o máximo legal de 60 meses.
A pesquisa de preços de fls. 22/67 situou o preço da atual contratada abaixo da média do mercado.
As certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS, CRF do FGTS e a Certidão de Tributos Mobiliários estão dentro do prazo de validade e encontram-se nas folhas 27, 28 e 29.
Nesses termos, a prorrogação pretendida é admissível.
Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 1º de fevereiro de 2010.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768