Parecer nº 018/15
Ref. Proc. nº 357/13
TID nº 10330876
Assunto: Pedido de reajuste do valor do contrato
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A empresa XXXXXXXXXXX., contratada por este Legislativo por intermédio do Contrato nº 12/2010 para prestação de serviço de copeiragem requer às fls. 1.083 reajuste contratual referente ao período de 2014 (com a aplicação de índice de correção referente ao período antecedente de um ano) e o reajuste referente a 2015.
Conforme informa a Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24 (fls. 1.084) a contratada, na oportunidade dos últimos aditamentos para prorrogação da vigência do ajuste, concordou com a extensão do prazo de vigência dos mesmos sem qualquer reajuste no preço praticado, conforme se pode depreender dos ofícios juntados às fls. 645 e fls. 674.
Importante considerar igualmente que se a empresa aceitou firmar as prorrogações de ajuste sem qualquer reajuste no preço acordado, abriu mão da faculdade que lhe confere o item 6.2. da Cláusula Sexta do Contrato nº 12/2010, que dispõe que decorrido um ano de ajuste os preços poderão ser reajustado por índice geral de preços ou setorial.
Vale recordar que uma vez firmado o ajuste os preços não podem ser alterados a menos que ocorra qualquer evento imprevisto ou imprevisível que altere o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, o que evidentemente não é o caso da hipótese em apreço.
Na oportunidade de nova prorrogação do contrato a contratada poderá pleitear o reajuste que entender necessário, inclusive aqueles não concedidos na periodicidade de um ano, conforme determina a cláusula contratual acima citada.
Em face do exposto recomendo o indeferimento do pedido da contratada, que caso pretenda reajuste no preço praticado deverá requerê-lo na oportunidade de nova prorrogação do ajuste. O preço atual, que está sacramentado em contrato não é suscetível de revisão na forma como a mesma pretende.
Este é o parecer, que submetemos à sua apreciação.
São Paulo, 28 de janeiro de 2.014.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
Pedido de reajuste do valor do contrato