ACJ – Parecer nº 181/2006
Ref.: Processo nº 1726/2005
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 27/2005 – TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – URGÊNCIA SOLICITADA
Sra. Supervisora,
O presente processo tem como objeto a análise da possibilidade jurídica de prorrogação do contrato acima referido, cuja vigência expirará em 29/05/2006.
Conforme o setor requisitante, é “imprescindível a continuidade dos serviços em questão, tendo em vista a manutenção das adequadas condições de salubridade e higiene” e de acordo com as informações constantes dos autos, o outro processo que está tramitando concomitantemente para cuidar da contratação de serviços de limpeza não será concluído a tempo.
Diante deste cenário, SGA solicitou exame, análise e manifestação quanto à possibilidade da prorrogação do ajuste pelo período de até 30 dias e elaboração do respectivo termo de aditamento nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Entendemos pela impossibilidade da prorrogação do ajuste, uma vez que o contrato em questão foi firmado para fazer face a uma situação emergencial, pelo prazo improrrogável de 180 dias.
Entretanto, considerando a natureza do objeto contratual em apreço e as informações do setor requisitante e tendo em conta que perdura a situação que originou o contrato nº 27/2005, parece-nos recomendável a elaboração de novo instrumento com a empresa atualmente contratada a fim de evitar a interrupção dos serviços.
É o parecer que submetemos à apreciação superior, acompanhado de minuta de termo aditivo que segue em anexo a título de sugestão.
São Paulo, 22 de maio de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Contrato
Prorrogação
Vigência
Continuidade
Serviço
Interrupção