Parecer nº 181/2016
Processo nº 809/2015
TID xxxxxxxxxxxxxx
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora.
A Secretaria Geral Administrativa encaminhou os autos à Procuradoria para análise, manifestação e elaboração de Termo de Contrato com a xxxxxxxxxxxxx, adjudicada no Pregão nº 06/2016, cujo objeto foi serviços de editoração, consistentes em diagramação, impressão e entrega de 500 (quinhentos) exemplares da Revista da Procuradoria para a Câmara Municipal de São Paulo, conforme edital e ata de reunião da sessão pública, às folhas 303 a 422 do PA.
Com efeito, segue Termo de Contrato elaborado conforme minuta que acompanhou o edital, de acordo com art. 40 § 2º, inc. III da Lei nº 8.666/93.
Consoante ao valor do Contrato saliente-se, que o mesmo foi inserido nos termos da Ata da Comissão de Licitações (fls. 444).
Seguem as certidões de regularidade perante FGTS, (anexo), Tributos Federais (anexo), declaração de nada deve a Fazenda Municipal (fls. 441), e CNDT (anexo), CADIN (anexo), os documentos de representação, Contrato Social e procuração com poderes para Marcos Alves de Santana (anexos).
Cumpre salientar que a celebração do Contrato está pendente de HOMOLOGAÇÃO do certame pela E. Mesa.
Com estas observações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 01 de junho de 2016.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 147.940