AT.2 – Parecer nº 183/03
Ref.: Memo nº 112/2003
Interessado: Subdivisão de Controle e Liquidação da Despesa – Cont. 7
Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 11/01, firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU.
Sr. Assessor Chefe,
Cuida-se do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 11/01, firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU, para fornecimento de vale-transporte, cuja vigência expirará em 20/08/2003.
Segundo informação do setor requisitante “por imposição legal, não poderá, salvo por determinação expressa da E. Mesa, suspender o fornecimento de vales-transporte aos servidores desta Edilidade”.
O respectivo procedimento licitatório encontra-se em andamento, conforme consta do documento anexo (doc. 1).
Diante deste quadro, o Diretor Geral, acolhendo sugestão do Diretor do DT.1, sugeriu que o ajuste em apreço seja prorrogado pelo prazo de 03 (três) meses.
Nesse passo, encaminhamos minuta de termo de aditamento em anexo para apreciação de V.Sa.
Outrossim, tomamos a iniciativa de juntar ao presente certidão negativa de débito junto ao INSS, certificado de regularidade do FGTS-CRF, certidão de tributos mobiliários, estatuto social da empresa e ata de assembléia que elegeu a diretoria (docs. 2 a 6).
São Paulo, 12 de agosto de 2003.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Assessor Técnico IV (Juri)
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO:
VALE TRANSPORTE
ADITAMENTO
EMTU
EXPIRAÇÃO
PRAZO
PRORROGAÇÃO
RENOVAÇÃO
TÉRMINO
VIGÊNCIA