Parecer nº 184/13
Processo nº 643/2013
TID XXXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração de minuta de Contrato, a ser celebrado com XXXXXXXXXXXXXX, tendo por objeto a manutenção do aquário da sala da Presidência.
O mapa de preços de fls. 41 informa que o valor proposto pela empresa mencionada está dentro do limite de valor admitido pela legislação como apto a justificar a dispensa do procedimento licitatório (art. 24, II da Lei nº 8.666/93).
A empresa, conforme declaração de fls. 31 e documentos atualizados, que tomo a iniciativa de anexar, encontra-se regular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
As cláusulas da minuta de contrato que ora apresento pautam-se no termo de referência utilizado para a pesquisa de preços.
Tendo em vista o disposto no Ato nº 1194/12, o Secretário Geral Administrativo detém competência para a assinatura do presente ajuste.
Com estas breves considerações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 24 de junho de 2013.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017