Parecer nº 185/2007
Ref.: Processo nº 1643/2003 – TID 155416
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 4/2000. – URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO SOLICITADA VERBALMENTE.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de nova prorrogação do contrato nº 4/2000, firmado com a empresa XXX.
O gestor do contrato reiterou a imprescindibilidade da continuidade dos serviços pelo período de até 4 meses, tempo considerado necessário para a conclusão da migração dos dados para o programa posteriormente adquirido.
A contratada solicitou o reajuste dos preços pelos fundamentos aduzidos à fl. 478.
SGA-22 informou que a atualização do valor contratual solicitada está de acordo com o mercado.
Ante o cenário retratado nos autos, no que diz respeito à prorrogação da avença, reiteramos nossa manifestação vazada no parecer nº 425/2006 de fls. 413/414, e quanto ao reajuste do preço não vislumbramos óbices legais ao seu deferimento.
Desta feita, encaminhamos minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação superior.
Outrossim, conforme informação prestada pela empresa contratada, permanece inalterado seu representante legal que subscreverá o instrumento aditivo.
São Paulo, 22 de maio de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650