Parecer nº 187/09
Ref: Processo nº 1597/08 (TID nºxxxxxxx)
Interessado: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 3º Aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 12/08 celebrado com a XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 12/08, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 05 de junho de 2009.
Às fls. 43/45 a supervisão da unidade administrativa interessada na contratação (Centro de Tecnologia da Informação), informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação.
Por seu turno a empresa contratada manifestou seu interesse na prorrogação do contrato, nos termos dos documentos juntados às fls. 173/208. Sendo que, a teor da proposta apresentada pela mesma o preço total do ajuste sofreu uma redução de 0,013% (zero vírgula zero treze por cento).
Realizada pesquisa de mercado, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações) constatou-se, conforme se pode depreender do mapa às fls. 148/154, que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado.
Portanto, em vista do exposto, e tendo em consideração que o contrato não ultrapassou o prazo durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. IV, da Lei n° 8.666/93 e da Cláusula 7.1. do Contrato nº 12/08, não vislumbramos óbices à prorrogação do referido ajuste.
Constam dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao FGTS e certidão de regularidade de tributos mobiliários junto ao fisco do Município de São Paulo, respectivamente às fls. 145 e 146. Segue em anexo certidão de regularidade junto à Previdência Social.
Este é o parecer, que submetemos à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 26 de maio de 2009.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858