Parecer nº 187/2012
TID: xxxxxxxx
Interessada: SGA
Assunto: Alteração do Ato 832/2003 – inclusão de incisos no artigo 1° – delegação de competências da Mesa Diretora da CMSP ao Secretário Geral Administrativo
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de examinar minuta de Ato a ser submetida à Egrégia Mesa, com a finalidade de delegar ao Secretário Geral Administrativo a competência para “assinar os instrumentos contratuais que decorrerem de assunção de despesas dentro do limite de dispensa de licitação”. A alteração se daria por meio de inclusão de um inciso XLVII no artigo 1° do Ato 832/2003, que atribui competências à Secretaria Geral Administrativa – SGA, instituída pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as matérias que especifica..
A atribuição de competências da E. Mesa ao Secretário Geral Administrativo está concretizada no Ato 832/2003. A proposta encaminhada acrescenta um inciso ao artigo 1° desse Ato e autoriza o Secretário Geral Administrativo a “assinar os instrumentos contratuais que decorrerem de assunção de despesas dentro do limite de dispensa de licitação.”
O artigo 25 da Lei 8.666/93 enumera as hipóteses de inexigibilidade de licitação, enquanto o artigo 24, inciso II da mesma lei os de dispensa por limite de valor, hoje fixada em R$ 8.000,00 pela Lei federal 9.648/98. De acordo com a redação atual do Ato 832/2003, portanto, estão delegadas ao SGA a autorização para as despesas dispensadas de licitação e as enquadradas em inexigibilidade, até o limite da dispensa.
Ora, se o Secretário pode autorizar as despesas enquadradas dentro do limite de dispensa de licitação, é consectário lógico dessa delegação que ele possa também concretizar essas despesas, assinando os contratos respectivos. Admitir o contrário seria inviabilizar a competência delegada.
A Lei 8.666/93 não prevê expressamente a delegação de competência para o ato específico da assinatura de contrato com dispensa de licitação.
A Lei municipal 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, autoriza a delegação de competência nos seguintes termos:
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 15. A competência é irrenunciável e exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (grifei)
Parágrafo único. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
IV – as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
V – as funções dos órgãos colegiados. (grifei)
Art. 16. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial do Município.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (grifei)
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À primeira vista, a delegação seria contra a letra da lei, sendo a E. Mesa um órgão colegiado. Mas a delegação está expressamente prevista na Lei 13.678/2003, que dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo:
“Art. 17 – A Secretaria Geral Administrativa, subordinada à Mesa, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:
I – coordenar todas as atividades de sua área de competência, através das Subsecretarias e Unidades Administrativas sob sua responsabilidade;
II – exercer o controle interno da Câmara Municipal, procedendo à auditoria de despesas e atividades de suas unidades;
III – planejar anualmente as atividades da Secretaria, com respectivo plano de metas e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
IV – dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa.”
Não há dificuldade legal para a delegação de competência, portanto. A dificuldade estaria no artigo 15 do Regimento Interno da CMSP, que exige a assinatura da maioria dos membros efetivos da Mesa, para a Câmara Municipal firmar contratos, sob pena de nulidade.
Não quer isso dizer que essa atribuição não possa ser delegada, ou não seja delegável. Tanto é assim que o Ato 832/2003, na sua redação original, já conta com um inciso relativo ao tema:
“Art. 1º Compete ao Secretário Geral Administrativo da Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo de outras delegações:
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XXI – autorizar as despesas enquadradas dentro do limite de dispensa de licitação;”
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O Ato 832/2003 recebeu sete alterações posteriores a 2003, mas só uma tem relação com o assunto. O Ato 1044/2009 incluiu um inciso no artigo 1°, o XLV, que delega ao Secretário Geral Administrativo uma atribuição relacionada com a proposta sob exame. Esse inciso foi assim redigido:
“XLV Autorizar despesas enquadradas no artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite estabelecido no inciso II do artigo 24 da mesma Lei.”
Ora, se o Secretário pode autorizar as despesas enquadradas dentro do limite de dispensa de licitação, é consectário lógico dessa delegação que ele possa também concretizar essas despesas, assinando os contratos respectivos. Admitir o contrário seria inviabilizar a competência delegada.
Em outros órgãos públicos, como no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a competência para autorizar a despesa e assinar o respectivo contrato já é ordinariamente delegada. No artigo 27 do Regimento Interno do TCESP – Resolução n° 1/97, está previsto o seguinte:
Art. 27. Ao Presidente compete:
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XX – autorizar as despesas do Tribunal, sendo-lhe facultada a delegação
de poderes ao Diretor Geral da Administração;
E no artigo 7º do RI:
Artigo 7º – Compete ao Diretor Geral da Administração:
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XVI – Por alçada, a autorização da despesa, compreendida a aquisição de material permanente, de consumo e prestação de serviços de terceiros cujo valor não ultrapasse o estipulado para dispensa de licitação em razão do valor; (grifei)
Como se vê, na Corte de Contas estadual, a delegação para autorizar despesas também pode abranger as despesas do Tribunal que fiquem abaixo do limite da dispensa de licitação, e a competência para autorizar abrange a delegação para representar a Corte nos contratos firmados.
Junto cópia de minuta de ata de registro de preços promovido pelo TCE – Pregão n° 23/12 – obtido na internet, no qual o Tribunal será representado pelo Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, indicado no artigo 7° acima.
Não vejo necessidade na edição de Ato da E. Mesa tal qual o cogitado, mas também não vejo empecilho para a sua concretização.
Ao ensejo, considerando a necessidade de atualizar o Ato 832/2003, sugiro a inclusão de um inciso no artigo 1°, delegando a competência para declarar a permanência da Gratificação Legislativa para o Incentivo à Especialização e Desempenho – GLIEP, criada pela Lei 14.381/2007, artigo 29, tendo em vista que o decurso do período de cinco anos, no mínimo, de percepção contínua garante aos servidores nessa condição a permanência dessa vantagem, que esse é precisamente o caso, eis que vários servidores da CMSP estão exatamente nessa situação; que o reconhecimento é ato vinculado e não discricionário: uma vez verificados os requisitos legais, a autoridade deve limitar-se a reconhecer a sua existência e validade; que a delegação seria muito oportuna, pois libertaria a E. Mesa de um ato rotineiro de administração de pessoal.
Assim, encaminho minuta de Ato para apreciação da E. Mesa para a delegação de competência ao Secretário Geral Administrativo, para inclusão de dois incisos no artigo 1° do Ato 832/2003, com os propósitos acima mencionados.
É a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 29 de junho de 2012.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768
MINUTA
ATO N° /2012 DA MESA
Acresce incisos XLVII e XLVIII ao artigo 1° do Ato n° 832/03, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração das atividades da Mesa Diretora, e a agilização dos procedimentos administrativos desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a instituição da Gratificação Legislativa de Incentivo à Especialização e Produtividade – GLIEP, criada pela Lei 14.381, de 7 de maio de 2007, artigo 29;
CONSIDERANDO a previsão expressa do direito à permanência dessa vantagem no § 5° do artigo 29 da Lei nº 14.381/2007, para os servidores que perceberem a referida gratificação por um período mínimo de cinco anos;
CONSIDERANDO a existência atualmente na Edilidade de funcionários em atividade com direito à referida declaração de permanência;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de agilizar o processamento dos pedidos do direito legalmente assegurado aos funcionários que se encontrem nessa condição, bem como dos que vierem a alcançá-la;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Ato nº 832/2003 fica acrescido de dois incisos, XLVII e XLVIII, com a seguinte redação:
“XLVII – assinar os instrumentos contratuais que decorrerem de assunção de despesas dentro do limite de dispensa de licitação;” (NR)
“XLVIII – conceder aos funcionários da Edilidade a permanência da Gratificação Legislativa de Incentivo à Especialização e Produtividade – GLIEP, criada pela Lei 14.381, de 7 de maio de 2007, mediante requerimento dos interessados.”(NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, de julho de 2012
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Presidente
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1º Vice-Presidente
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2º Vice-Presidente
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1º Secretário
Txxxxxxx
2º Secretário