AT.2 – Par. nº 188/02
Ref: Proc. 550/02
Interessado: **************************
Assunto: Contagem de tempo de serviço; declaração de tempo de
trabalho prestado junto a pessoa jurídica de direito privado, constituída com capital público, que não se confunde com autarquia, e não integra, portanto, a administração pública direta ou indireta; impossibilidade; recurso à decisão que indeferiu o pedido; impossibilidade de reforma por inexistência de elementos modificativos do direito do interessado.
Sr. Assessor Chefe,
Trata-se de recurso interposto pelo interessado, trazendo a colação, a pretensão de elemento novo, julgado do Supremo Tribunal Federal, que interpreta como fundamento de seu direito.
Ocorre que tal julgado não modifica o entendimento desta Assessoria, ao contrário, reforça-o.
Em verdade, há que se interpretá-lo corretamente, quando estabelece que somente contará o tempo – para os fins pretendidos – dispendidos em favor de empresas “quando integrantes da administração pública indireta – empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público”.
Melhor esclarecendo, não basta que a empresa tomadora de serviço seja empresa pública, mas deve submeter-se ao regime jurídico de direito público.
Em outras palavras, nem toda empresa pública integra a administração indireta, mas tão somente as que se destinem a serviços da administração, o que inocorre em relação a empresas de transporte, atividade que é desempenhada em concorrência com empresas privadas, sujeitando-se ao regime jurídico de direito privado.
Dessa forma, é de se manter o entendimento já esposado.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 06 de dezembro de 2002.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
INDEXAÇÃO:
AVERBAÇÃO
CMTC
EMPRESA DE TRANSPORTE
EMPRESA PRIVADA
JURISPRUDÊNCIA
REVISÃO
TEMPO DE SERVIÇO