Parecer 189/2009
Processos 873/2009 e 876/2009
TID xxxxe xxxxx
Interessadas: XXX, XXX e XXX (ex-servidor falecido).
Assunto: Auxílio Funeral – pedido de duas pessoas – ressarcimento somente das despesas comprovadas.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de pedidos de Auxílio Funeral feitos por duas requerentes, um da ex-esposa – XXX – de quem o servidor estava separado de fato, e da ex-companheira de servidor falecido – XXX, com quem o ex-servidor vivia até sua morte, em 3 de maio último, conforme certidão de óbito juntada por ambas as requerentes. A ainda esposa juntou certidão de casamento, e a companheira, declaração de família do servidor falecido. Ambas juntaram também comprovantes com as despesas do funeral: a primeira com o velório em São Paulo e sepultamento em Santo André (fls. 05/06 do Processo 876/2009), e a segunda com o funeral do ex-servidor (fl. 02 do Processo 873/2009).
Como já se disse em outros pareceres, o Auxílio Funeral é uma verba de natureza assistencial, não previdenciária – Parecer 329/2007 – destinada a ressarcir despesas com o sepultamento de ex-servidor municipal.
Ambos os processos são encaminhados pelo Supervisor da SGA 11.
Há Ato da Egrégia Mesa sobre a matéria – Ato 996/2007 – mandando observar, no que couber, o Decreto 17.616/1981 para os procedimentos de pagamento do Auxílio Funeral previsto no artigo 125 da Lei 8.989/1979 – Estatuto dos Funcionários do Município de São Paulo.
O artigo 2º do Decreto 17.616/1981 diz o seguinte:
“Art. 2º – No caso de o funeral ter sido promovido por pessoa estranha à família, a Prefeitura reembolsará a importância efetivamente despendida, mediante apresentação dos comprovantes, até o limite fixado no artigo 1º.”
Acredito que o mais correto, em face das disposições constitucionais e legais invocadas, e também do Ato 996/2007, da Egrégia Mesa, seria pagar a cada uma das requerentes apenas a importância efetivamente despendida, deixando o restante, isto é, a diferença entre a somas dessas duas despesas e o total dos proventos, se houver, para ser paga somente mediante alvará judicial, no curso de processo de arrolamento ou inventário.
São Paulo, 28 de maio de 2009.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768