Parecer ACJ.1 nº 019/2006
Ref.: PA nº 1790/2005
Interessado: SGA
Assunto: Elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2004 – Fornecimento de carimbos.
Sra. Supervisora,
Vieram os presentes autos a esta ACJ com a finalidade de elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2004, firmado por esta Casa com a empresa “XXX”, que tem por objeto a confecção e fornecimento de até 1060 (um mil e sessenta) unidades de carimbos de madeira, confeccionados com foto-polímero, através de sistema computadorizado.
A Contratada, findo o segundo ano de contrato, requereu reajustamento de 5% sobre os preços dos carimbos. Realizada pesquisa de preços verificou-se que os valores ofertados pela atual contratada encontram-se abaixo da média de preços praticada pelo mercado.
Dessa forma, nada impede a prorrogação do ajuste, com base na cláusula terceira, item 3.2, do Contrato em vigor com seus dois aditamentos já realizados.
Verifica-se a existência nos autos de certidões comprovando a regularidade da empresa junto ao INSS (CND), CEF (FGTS-CRF) e Tributos Mobiliários desta Municipalidade, consoante consta de fls. 15/17, todas com prazo de validade em vigor. Sob esse aspecto, portanto, nada impede a lavratura do termo de aditamento.
Assim, apresento a seguir minuta do termo de aditamento ao contrato consoante solicitado.
São Paulo, 24 de janeiro de 2006.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – Júri
OAB/SP 109.429