Parecer nº 19/2014
Processo nº 1430/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para avaliação jurídica a respeito da possibilidade de aditamento ao contrato nº 05/2013, firmado com xxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 20/02/2014.
Conforme se verifica dos autos, há manifestação favorável dos gestores do ajuste (fls. 15/19, 57 e verso, 59/60), a contratada concordou com a prorrogação pelo mesmo preço atualmente avençado (fls. 23), as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa estão juntadas às fls. 26, 27 e 29, e a reserva da verba orçamentária consta às fls. 61. De acordo com SGA 22, apenas uma empresa apresentou proposta e as demais recusaram orçar seus serviços pelos motivos relatados às fls. 56.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à celebração do termo aditivo, sugiro o encaminhamento dos autos para deliberação superior.
São Paulo, 04 de fevereiro de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650