Parecer nº 190/2009
Processo: 307/2009
TID xxxxxxx
Interessado: SGA e XXX
Assunto: contrato para fornecimento de papel higiênico – prorrogação por mais 12 meses – possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à primeira prorrogação do termo de contrato nº 31/2008, firmado com a XXX, cuja vigência expirará dia 20 de junho de 2009.
A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 85), nas mesmas condições avençadas. O Termo de Contrato nº 31/2008, na Cláusula Sexta, item 6.1 prevê a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos, observado o limite legal de 60 meses.
Foi realizada pesquisa de preço (fls. 43 – 67), no qual a CONTRATADA ofereceu o menor preço, de acordo com o mapa de preços de folha 68.
Desta forma, a prorrogação pretendida é admissível.
Foi providenciada a juntada das certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS, FGTS e CTM.
Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 29 de maio de 2009
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768