Parecer nº 190/2011
TID XXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Supervisor,
Trata-se de minuta de Termo de Cooperação Técnica que se pretende firmar com a XXXXXXXXXXX, com o tendente à disponibilização de informações de utilidade pública por aquela empresa para o Centro Integrado de Informações Estratégicas da Edilidade.
De acordo com o presente expediente o XXXXXXXXXXX apresentou sua versão para o Termo de Cooperação Técnica, com a qual concordamos mas , conforme se verifica da minuta anexa, sugerimos pequenas correções para o aperfeiçoamento do texto.
Acompanham o presente os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal do XXXXXXXXXXX perante o INSS e o FGTS. No tocante ao CCM e à representação legal, o XXXXXXXXXXX informou por telefone que tais documentos somente poderão ser obtidos após solicitação desta Edilidade por meio de ofício.
Observo que o Termo de Cooperação Técnica em apreço não implicará na transferência de recursos entre as partes.
Assim, entendo que o presente expediente poderá ser encaminhado à E. Mesa para deliberação.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 27 de junho de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650