Parecer nº 190/2013
Processo nº 357/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 12/2010, firmado com XXXXXXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 05/07/2013.
Constam dos autos a manifestação do gestor favorável à prorrogação do ajuste (fls. 41 e 43), a concordância da empresa com a prorrogação (fls. 52), a pesquisa de preços onde se verifica que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado (fls. 103) e a reserva do mercado (fls. 108).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices ao aditamento do contrato, sugiro o encaminhamento do processo à deliberação superior.
Na hipótese de entender-se pela prorrogação, segue em anexo minuta de termo de aditamento, acompanhada dos documentos referentes à representação legal assim como das certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 25 de junho de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650