Parecer 194/2009
Processo nº 2009.0.083.258-0
Interessado: Secretaria Geral Administrativa
Assunto: Análise dos Atos a respeito do processamento de aposentadoria a ser adotado por esta Edilidade juntamente com o xxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de analisar as minutas de Atos encaminhadas pela Secretaria Geral Administrativa a respeito do processamento de aposentadoria a ser adotado por esta Edilidade juntamente com o IPREM.
Inicialmente, foi encaminhado pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo um cronograma da rotina administrativa a ser adotada até que o mencionado órgão ultime a implantação do sistema informatizado – SIGPREV.
E, com base neste cronograma, bem como através de troca de informações com os servidores da Casa que participam do processo de transferência de dados ao xxxx, foram promovidas algumas alterações nas minutas dos Atos, que seguem em anexo.
Dentre as alterações realizadas as mais relevantes foram:
a) detalhamento da rotina da Câmara Municipal de São Paulo no processamento da aposentadoria, com a indicação dos setores responsáveis;
b) e indicação do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de São Paulo, no seu artigo 101, no que diz respeito à duração do processo de aposentadoria.
É a minha manifestação, que submeto à apreciação de Vossa Senhoria, juntamente com a redação final dos Atos e dos despachos de aposentadoria.
São Paulo, 02 de junho de 2009.
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP n° 209.113