Parecer n.º 194/2011
Ref.: Processo n.º 1034/2010
TID n.º XXXXXXXXXXX
Assunto: Termo de Contrato – Aquisição de Uniformes, Tecidos e Aviamentos
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha os presentes autos a fls. 807, para elaboração da minuta de termo de contrato, a ser celebrado com a empresa XXXXXXXXXXX, vencedora do pregão 17/2011.
A empresa apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais de sua sede (fls. 789), ao INSS (fls. 790) e ao FGTS que acompanha este parecer, conforme atestam as certidões.
O objeto foi adjudicado à empresa XXXXXXXXXXX, conforme Ata nº 136/2011 da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL (fls. 803/804), publicada no D.O.C.S.P. de 17/06/2011, p. 76, cf. fl. 796.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail que segue juntado e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social que se encontra às fls. 763/767. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 490.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.
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São Paulo, 29 de junho de 2011.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 260.308