ACJ – Par. nº 196/05
Ref: Ofício MPESP nº 000534 – Protocolado nº 028.285/05-MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Solicita cópia do Processo Legislativo nº 01-0673/2001;
Lei Municipal nº 13.944/04
Sra. Supervisora,
Solicita o Ministério Público Estadual cópia do Processo Legislativo nº 01-0673/2001, que deu origem à Lei Municipal nº 13.944/04, que dispôs sobre a instalação de postos de gasolina em “shoppings centers” e grandes centros comerciais.
Encaminhado à Secretaria Geral Parlamentar, o Sr. Secretário informou que a cópia que acompanha a representação inicial, anexa ao ofício em comento, é reprodução fiel do original.
Dessa forma, sugiro seja enviado ofício ao Parquet, comunicando o fato, em razão do que apresento a anexa minuta, à guisa de sugestão.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com a devida consideração e respeito.
São Paulo, 17 de maio de 2005.
ROGÉRIO J. DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo
Advogado – OAB/SP nº 123.722
Indexação
Processo legislativo
Cópia
Lei Municipal nº 13.944/04