Parecer nº 196/2007
Ref.: TID nº 111852
Interessado:
Assunto: Solicitação de cópia do prontuário médico de XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Cuida-se de requerimento formulado por XXXXXXX e por XXXX que solicitam cópia do prontuário médico ou relatório médico de XXXXXXXXXXXXX.
Em primeiro lugar, entendemos que o fornecimento de cópia de prontuário médico deve ser excepcional em respeito aos princípios constitucionais da intimidade e da privacidade.
Conseqüentemente, nessas hipóteses há que se verificar se o interessado instruiu minimamente seu requerimento.
No caso, os interessados limitaram-se a anexar uma cópia de autorização que teria sido subscrita pela servidora. Portanto, parece-nos que tal documento não seria suficiente para deferir o requerimento em apreço.
Por último, tendo em conta que os requerentes não renovaram seu interesse na documentação solicitada, sugerimos o arquivamento do presente expediente.
São Paulo, 24 de maio de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650