Parecer nº 196/2013
Processo nº 228/2012
TID XXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato nº38/2008 para a manutenção corretiva de cadeiras, poltronas e sofás
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 166, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 38/2008, celebrado com XXXXXXXXXXXXXX, por mais 03 meses, nas mesmas condições, tendo em vista a regularização da documentação pendente, até que se conclua o certame licitatório para manutenção corretiva de móveis.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 253.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, nas mesmas condições avençadas, inclusive no preço cf. manifestação a fls 147.
A empresa está sem débitos relativos ao CADIN a fls 153 e, INSS a fls. 165, e declaração de que não inscrita na fls 151, e o FGTS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A fls. 160 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontram a fls. 154/157.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 38/2008, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 28 de junho de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308