Parecer nº 198/14
Ref: Processo nº 540/2014
TID n° xxxxxxxxxxxx
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 3º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 49/2011 celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 49/2011, celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, para a prestação de serviços de jardinagem.
Às fls. 33 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação, sem quaisquer alterações.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 44 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo reajuste no mesmo percentual do reajuste salarial concedido aos seus funcionários.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 91, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Consta dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 58), certidão de regularidade referente a tributos mobiliários (fls. 60) e Cadin Municipal (fls. 61). Segue em anexo certidão de regularidade relativa ao FGTS.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 02 de setembro de 2014.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858