Parecer nº 20/2011
Processo nº 1648/2009
TID XXXXXXXX
Interessada: Equipe de liquidação de despesas – SGA.24
Assunto: Aditamento contrato de prestação de serviços de manutenção de envelopadora
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Cuida-se de pedido do Sr. Secretário Geral Administrativo para aditamento do contrato 43/2006, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de envelopadora de formulários planos.
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A contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais três meses, nos mesmos termos do contrato (fls. 108).
Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22, que resultou no Mapa de Preço, onde foi verificado que o valor ofertado pela atual contratada é inferior ao da média auferida no mercado (fls 109).
A empresa está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, não tem débito junto à Fazenda do Município de São Paulo, nem relativos ao FGTS. Cumpre salientar que o prazo 60 meses finda em outubro de 2011.
Conclui-se pela possibilidade de prorrogação do contrato. Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 31 de janeiro de 2011.
Juliana Trindade von Teschenhausen Eberlin
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414