Parecer ACJ 202/2005
Ref.: Expediente Administrativo – TID 329688
Interessado: Presidência
Assunto: Termo de Permissão de Uso outorgado ao Banco do Brasil – Proposta apresentada pelo referido banco de modificação da Minuta.
Sra. Supervisora,
Retorna a esta ACJ o expediente em epígrafe tendo em vista a manifestação do Banco do Brasil a respeito da minuta de termo de permissão de uso apresentada.
Encaminhamos em anexo nova minuta com as alterações sugeridas pelo mencionado banco, entretanto, reiteramos nossa manifestação anterior no sentido que compete a autoridade superior definir o índice de correção do valor que será pago pelo uso da área, conforme fls. 411/412 dos autos do processo nº 763/2003.
É a nossa manifestação, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 25 de maio de 2005.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Permissão de uso
Banco do brasil