Processo nº 202/2007
Parecer nº 204/08
Assunto: XXX – aditamento – contrato – alteração – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa solicita manifestação quanto à possibilidade de alteração do Contrato nº 33/2007, mantido entre a Edilidade e a Empresa XXX. Consta a informação às fls 190, de que a alteração que ora se pretende refere-se a obras adicionais.
Às fls. 187 indica-se que o atual contratado vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações.
A alteração proposta encontra-se dentro do limite de acréscimo contratual admitido pelo artigo 65, parágrafo único, da lei 8.666/93. Esta informação consta às fls.191 v.,
Isto posto, não há óbice jurídico ao atendimento do quanto solicitado no que concerne à alteração de serviço justificado. Assim, elaborei a minuta de termo de aditamento.
Seguem igualmente, certidões de regularidade trabalhista e previdenciária, bem como relativa a tributos municipais.
Com estas breves considerações, submeto a minuta à apreciação superior.
São Paulo, 20 de junho de 2008
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo