Parecer nº 204/2009
Processo: 606/2009
TID xxxxxxx
Interessados: SGA. 24 e XXX
Assunto: contrato para fornecimento de café – prorrogação por mais 12 meses – possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à terceira prorrogação do termo de contrato nº 27/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará dia 1º de agosto de 2009.
A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 21), nas mesmas condições avençadas. O Termo de Contrato nº 27/2006, na Cláusula Quinta, item 5.1 prevê a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos, observado o limite legal de 60 meses.
Foi realizada pesquisa de preço (fls. 22 – 61), no qual a CONTRATADA ofereceu o menor preço, de acordo com o mapa de preços de folha 63.
Desta forma, a prorrogação pretendida é admissível.
Foi providenciada a juntada da certidão de regularidade da Contratada junto ao FGTS e CTM. No que diz respeito a Certidão do INSS encontra-se na folha 12. A declaração de que a empresa não possui dívidas com o Município de São Paulo encontra-se na folha 16.
Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 08 de junho de 2009
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768