Parecer 204/2013
Processo 1149/2012
TID XXXXXXXXXXXXXX
Interessado: xxxxxxxxx
Assunto: Aposentadoria voluntária – Emenda Constitucional 41/03, artigo 2º.
Sr. Procurador Legislativo Chefe:
Trata-se de requerimento de funcionário titular de cargo de provimento efetivo que solicita aposentadoria. Segundo informações da SGA 15 que constam do processo (fls. 47/48), o funcionário tem 58 anos de idade; 41 anos, 09 meses e 21 dias de contribuição para a Previdência; 17 anos, 03 meses e 05 dias de efetivo exercício no serviço público; 17 anos, 03 meses e 05 dias na carreira, e 14 anos, 07 meses e 18 dias no cargo, na data da informação da SGA 15, 17/06/2013. O requerimento de prosseguimento de aposentadoria tem o protocolo de 07/06/2013.
Consta informação que desde a data de 19 de março de 2008 vem o servidor percebendo Abono de Permanência por haver cumprido os requisitos existentes no art. 2º, §5º, da Emenda Constitucional nº 41/03.
A manifestação, em cumprimento ao Ato 1068/2009, artigo 1º, alínea “f”, é apenas para indicar as hipóteses de aposentação acessíveis ao requerente.
Observo ter sido elaborado o parecer nº 379/2012 na data de 06 de dezembro de 2012 pra definir as hipóteses de aposentação acessíveis ao requerente, antes do pedido de sobrestamento. Foi verificada que a única hipótese possível naquela oportunidade é aquela prevista no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a seguir transcrito:
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
E, até o presente momento, continua sendo a única hipótese possível de aposentação ao requerente.
Em seguida, recomendo o envio do processo à SGA 12 para o cálculo do valor do benefício, antes da confirmação, se houver, da opção do servidor pela única modalidade de aposentadoria atualmente a seu alcance.
Esta é a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 03 de julho de 2013.
Érica Corrêa Bartalini de Araujo
PROCURADORA LEGISLATIVA
OAB/SP n° 257.354