ACJ – Par. nº 207/05
Ref: Ofício nº 466/2005, Proc. Judicial nº 87/053.05.001421-0
Interessado: Juízo da 13ª. Vara da Fazenda Pública
Assunto: Remessa de cópia de autos Processo RDP nº 08-0005/2001.
Sr. Supervisor,
Através do ofício em epígrafe, a MMa. Sra. Juíza da 13ª. Vara da Fazenda Pública requisitou cópia dos autos do Processo RDP nº 08-0005/2001, que tratou da CPI criada para apurar irregularidades na concessão de áreas públicas.
Conforme informação Sr. Supervisor de SGP.16, esse processo é composto, no total, por 199 (cento e noventa e nove) volumes, sendo 68 (sessenta e oito) volumes de autos principais e 131 (cento e trinta e um) volumes distribuídos em 60 (sessenta) anexos de documentos, totalizando 32.214 (trinta e dois mil, duzentos e quatorze) folhas juntadas.
Esse montante é um tanto quanto elevado, permitindo concluir que a Magistrada requisitante carece dessa informação.
Dessa forma, o cumprimento dessa requisição, sem a apuração da informação atentaria contra a razoabilidade e economicidade que deve revestir todos os atos administrativos.
Em razão disso, recomendo seja encaminhada tão somente cópia do índice e do relatório final, facultando-se ao titular daquele Juízo a confirmação da requisição inicial, ou a especificação de peças constantes dos autos, para o que apresento, à guisa de sugestão, a anexa minuta de ofício.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com a devida consideração e respeito.
São Paulo, 30 de maio de 2005.
ROGÉRIO J. DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo
Advogado – OAB/SP nº 123.722
Indexação
Cópia
Processo
Irregularidade
Fazenda pública