Parecer nº 208/07
Ref.: Processo nº 260/2007 (TID 1409897)
Interessada: SGA-24
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 15/2006 – XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 15/2006, firmado com a empresa XXX., cuja vigência expirará em 1º de julho de 2007.
Às fls. 11, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do ajuste, informando que a contratada vem cumprindo normalmente todas as cláusulas contratuais e às fls. 14, a contratada informou seu interesse na prorrogação em apreço, mediante o reajuste dos preços em aproximadamente 20% (vinte por cento), visando o realinhamento dos preços pactuados, objetivando a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.
Realizada pesquisa de preços às fls. 41, constatou-se que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado encontrada, mesmo com a aplicação do reajuste.
Portanto, tendo em conta o que estabelece a Cláusula V Do Reajuste, não vislumbramos óbices a prorrogação do referido contrato.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão para apreciação de V.Sa.
São Paulo, 29 de maio de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650