Parecer n.º 208/2011
Processo n.º 134/2010
TID XXXXXXXXX
Assunto: 1.º T.A. – TC nº 19/2010 – XXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa Adjunta encaminha o presente processo para análise e manifestação, assim como elaboração da Minuta de Termo de Aditamento, incluindo cláusula quanto à disponibilização dos valores relativos à execução do contrato no formato de dados abertos.
Às fls. 315, o Sr. Supervisor do CTI.2 aponta a necessidade de aditamento do contrato com acréscimo de horas técnicas para possibilitar a manutenção dos sistemas APL e SAEG. Essa manifestação foi avalizada pelo Sr. Coordenador do CTI às fls. 319. Às fls. 413, o Sr. Coordenador do CTI retifica a manifestação de fls. 319, sugerindo o aditamento de 320 horas técnicas de Sistemas de Informação.
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 402, pelo qual se verifica que o preço praticado pela XXXXXXXXX no contrato firmado com esta Casa Legislativa, encontra-se abaixo da média apurada nos contratos firmados entre a mesma empresa e outros órgãos públicos com objetos semelhantes. Essa pesquisa foi avalizada pelo Sr. Supervisor do CTI.3 e pelo Sr. Coordenador do CTI às fls. 404.
Às fls. 320/321, a Sra. Supervisora de SGA.24 efetuou cálculo pelo qual ficou demonstrado que o acréscimo pretendido encontra-se abaixo do limite previsto no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. Naquela oportunidade, o cálculo foi efetuado considerando o acréscimo de 700 horas. Com a retificação do número de horas pela Unidade Técnica o acréscimo foi reduzido para 320 horas, permanecendo, portanto, abaixo do limite legal, conforme informação de SGA às fls. 418.
Às fls. 410/412 consta a última versão de Minuta de Termo de Aditamento encaminhada pela XXXXXXXXX. Realizados os ajustes que me parecem necessários do ponto de vista jurídico, elaborei a Minuta de 1º Termo de Aditamento, de acordo com o modelo apresentado e com a inclusão de cláusula quanto à disponibilização dos valores relativos à execução do contrato no formato de dados abertos, conforme solicitado pela Sra. Secretária Geral Administrativa Adjunta.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões de fls. 397, 398 e 399. Foi efetuada consulta ao CADIN, com fundamento no inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 14.095/05 que se encontra regular (fl. 400).
Os signatários do ajuste foram indicados pela Contratada, conforme e-mail que segue juntado e de acordo com os poderes conferidos pelo Estatuto Social e Ata de Eleição que seguem anexos. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 415.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta do 1º Termo de Aditamento ao TC nº 19/2010, com a recomendação de que o presente processo seja encaminhado à Unidade Gerenciadora do Contrato para análise e manifestação quanto à Minuta ora apresentada, tendo em vista as modificações realizadas na Minuta apresentada originariamente pela XXXXXXXXX, especialmente na Cláusula Segunda.
São Paulo, 13 de julho de 2011.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170