Parecer nº 21/2014
Processo nº 1431/2013
TID xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação, bem como elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 5/10, celebrado com a xxxxxx, relativo ao serviço de manutenção da central do sistema de detecção e alarme de incêndio.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses (art. 57, II).
No âmbito municipal, a Lei nº 13.278/02 estabeleceu normas especificas em matéria de licitações e contratos, sendo regulamentada pelo Decreto de nº 44.279/03, que dispôs em seu artigo 46:
“Art. 46. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que:
I- o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações;
II- pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado..”.
No caso em exame, observa-se que:
1. A prorrogação cogitada encontra-se dentro do limite máximo de duração de contratos, eis que o contrato original teve o início de sua vigência em 2010;
2. O percentual de reajuste proposto pela Contratada vem justificado às fls. 30. Ainda que superior ao índice geral de preços (fls. 26),está abaixo da média de mercado (fls. 79). Assim, nos termos da cláusula 6.2 do contrato, pode ser adotado como parâmetro para reajuste.
3. O contratado vem cumprindo satisfatoriamente suas obrigações (fls. 20).
Solicitou-se a retirada da palavra “fatura” da cláusula 5.1 (fls. 1), por tratar-se de prestação de serviços, constando tal alteração na cláusula terceira da minuta de termo de aditamento que ora apresento.
Deste modo, não há óbice jurídico à prorrogação de que se cogita, nos moldes solicitados e nos termos contratuais. Os autos vêm instruídos com a comprovação dos poderes do signatário do ajuste, bem como com a certidão de Tributos Mobiliários (fls. 49), INSS (fls. 47) e a CRF (fls. 48) atualizadas.
Elaborei deste modo a minuta de termo de aditamento, que submeto à apreciação superior.
.
São Paulo, 6 de fevereiro de 2014
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017