Parecer ACJ-1 nº 210/04
Ref.: Protocolo Geral nº 031177, de 18/06/04
Assunto: Solicitação de informações para proteção de interesse individual homogêneo.
Sr. Advogado Supervisor,
Trata-se de pedido de munícipes, representados por procurador habilitado, de informações para defesa de interesses individuais homogêneos, especificamente, de listagem dos cargos comissionados e das funções de confiança existentes e preenchidas nesta Casa Legislativa, para as atividades de Contador I e Taquígrafo Revisor, desde o ano de 2001 até a presente data.
O pedido encontra-se motivado e ampara-se no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Portanto, manifesto-me pelo seu deferimento. E, na verdade, as informações já se encontram presentes às fls. 14, fornecidas por SGA-11, acerca de que há onze contadores comissionados na Edilidade, mas com termo inicial de exercício anterior a 2001. Pelas informações, conclui-se também que não há, na Edilidade, função de confiança ou cargos comissionados de Taquígrafos Revisores, mesmo em período anterior a 2001.
Como o requisitante não forneceu endereço de contato, sugiro publicar no Diário Oficial do Município o deferimento do pedido, em nome do Sr. xxxxxxx e outros, remetendo-se pelo procurador, Dr. xxxxxxxx, para consulta do condizente e retirada de cópia autenticada das informações, em 30 dias, conforme determina a nossa praxe administrativa.
É o parecer.
São Paulo, 08 de julho de 2004.
BRENO GANDELMAN
Assessor Téc. Legislativo (JURI)
OAB/SP 112.743
Indexação
Cargo comissionado
Função de confiança
Interesse individual