Processo nº 308/2009
Parecer nº 210/09
Assunto: Contrato – XXX – website – prorrogação
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa solicita avaliação jurídica desta Procuradoria e elaboração de termo de aditamento ao contrato nº 30/08 mantido entre esta Edilidade e a XXX tendo por objeto prestação de serviços de produção editorial e de conteúdos jornalísticos em formato web para divulgação de atividades da Câmara Municipal de São Paulo – CMSP em seu website na Internet.
O mapa de preços de fls 52 espelha que os preços praticados são inferiores aos de mercado. Note-se, porém, que apenas duas empresas apresentaram propostas (fls. 53) embora cinco hajam sido consultadas.
O preço ajustado (R$ 50.200,00 mensais) é inferior ao preço que poderia ser pactuado em função do reajuste contratualmente previsto (IPC/Fipe), conforme relatado pela Comissão instituída pelo Ato nº 1054/09 (fls. 79/80).
Consta a reserva de verba às fls. 55; há a concordância da empresa às fls. 26 e o setor responsável atesta a qualidade dos serviços que vêm sendo executados (fls. 83).
Assim, estão presentes as condições que admitem a prorrogação do ajuste, a teor do art. 46 do Decreto municipal nº 44.270/03.
Constam nos autos a certidão negativa de débitos perante INSS (fls 12), a comprovação de regularidade perante o FGTS (fls. 27) e a certidão negativa de tributos mobiliários municipais (fls. 28). Tendo em vista encontrar-se vencida a certidão de fls. 27, faço juntar nova certidão atualizada. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme documentos ora anexados.
Há, todavia, pendências de cunho trabalhista que são objeto de análise no processo nº 307/08, submetido à apreciação da Egrégia Mesa.
Segue minuta de termo de aditamento ao contrato, que submeto à criteriosa análise superior.
São Paulo, 15 de junho de 2009
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo