Parecer n.º 210/2014
Processo n.º 1328/2013
TID xxxxxxx
Assunto: Termo de Contrato – Ata de Registro de Preços n.º 01/2013 – Pregão n.º 46/2013 – xxxxxxxxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de Minuta de Termo de Contrato a ser celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., detentora da Ata de Registro de Preços n.º 01/2013, sendo a Edilidade o Órgão Gerenciador da referida Ata, visando a contratação de mais 16.790 UST, conforme solicitação do CTI às fls. 908, para que seja dada continuidade na modernização tecnológica da Câmara Municipal de São Paulo.
Conforme se depreende na Ata de Registro de Preços n.º 01/2013 (fls. 408/416), no item 2 – Serviços Técnicos Especializados, foi registrada a quantidade de 50.000, na modalidade UST, tendo sido contemplada a quantidade de 22.400 com a assinatura do Termo de Contrato n.º 59/2013 (fls. 483/490) e a quantidade de 10.180 com a assinatura do Termo de Contrato n.º 20/2014 (fls. 749/756), restando um saldo de 16.790 UST.
Importante notar que a Ata de Registro de Preços n.º 01/2013 encontra-se dentro do seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, a partir de 25/10/2013.
O Centro de Tecnologia da Informação, por meio do CTI.3, formalizou e justificou a solicitação de utilização do saldo remanescente de UST constante da Ata de Registro de Preços n.º 01/2013 às fls. 908/909, que foi avalizada pelo Sr. Coordenador Substituto no encaminhamento de fls. 910.
A reserva de recursos orçamentários correspondente ao valor do novo contrato foi efetuada às fls. 911.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 705 e as que ora seguem juntadas. Por encontrar-se sediada fora do Município de São Paulo, a empresa apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo que segue anexa. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme o e-mail e os poderes conferidos pelo Contrato Social que seguem juntados.
A Minuta de Termo de Contrato foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo X do Edital de Pregão n.º 46/2013.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 10 de setembro de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170
Termo de Contrato – Ata de Registro de Preços n.º 01/2013 – Pregão n.º 46/2013 – xxxxxxxxxxx